(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE)

Moção de Louvor em homenagem a Democracia e representatividade racial: desafios e conquistas, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2025, às 19 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal..

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene em homenagem à democracia e representatividade racial: desafios e Conquistas, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2025, às 19h no Plenário da Câmara Legislativa.

Victória Cavaçani

Mário Cézar de Oliveira Júnior

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal tem se consolidado como uma das referências nos debates quanto a representatividade racial e seus desafios e conquistas frente a sociedade.

A democracia e a representatividade racial são pilares indissociáveis de uma sociedade justa e plural. No Brasil, apesar dos avanços alcançados nas últimas décadas, a plena igualdade racial ainda é um desafio a ser superado. A chamada “democracia racial” permanece um ideal em construção, diante das desigualdades estruturais que ainda limitam o acesso de pessoas negras, indígenas e de outras etnias aos espaços de poder, à educação e às oportunidades de trabalho.

Ao mesmo tempo, é inegável o crescimento da representatividade e da consciência racial em diversos setores. Políticas afirmativas, lideranças comunitárias e movimentos sociais têm ampliado a presença e a voz da população negra e parda na política, na ciência, na cultura e no empreendedorismo. Ainda assim, a violência política e a exclusão social continuam a desafiar a construção de uma democracia verdadeiramente inclusiva.

A homenagem proposta tem como propósito reconhecer o valor histórico e social das lutas por igualdade racial, celebrar as conquistas alcançadas e reafirmar o compromisso do poder público com o fortalecimento da democracia, na qual todas as vozes e identidades tenham espaço e respeito. Trata-se de um tributo à diversidade que constitui a essência do povo brasileiro e à contínua busca por justiça e equidade racial.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo apoio aos meus nobres pares no sentido de aprovarmos esta justa homenagem em reafirmação do compromisso nosso com uma sociedade mais justa e igualitária para todas as pessoas.  

Sala das Sessões, em ...

Deputada DOUTORA JANE

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1315/2024, que “Dispõe sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1315, de 2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz, “Dispõe sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º Fica incluído como conteúdo transversal do currículo escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal o ensino de saneamento básico, com ênfase no lema “saneamento básico é saúde e qualidade de vida”.

Art. 2º Os módulos curriculares da disciplina saneamento básico devem abordar os seguintes conteúdos:

I – saneamento básico e saneamento ambiental;

III - abastecimento de água;

IV – coleta e tratamento de esgotos;

V – limpeza urbana;

VI – coleta e destinação do lixo;

VII – drenagem e manejo da água das chuvas;

VIII – preservação de nascentes e mananciais.

Parágrafo único. Os conteúdos descritos nos incisos IV e VII devem ser objeto de aulas práticas, com destaque para demonstrar como o cidadão pode, no dia a dia, contribuir para o bom funcionamento dos serviços ligados ao saneamento básico.

Art. 3° O ensino do conteúdo programático previsto no art. 2º é desenvolvido ao longo do ano letivo, por meio da promoção de formação aos profissionais da educação e da realização de programação ampliada à comunidade escolar.

§ 1º A formação dos profissionais da educação de que trata o caput tem por público-alvo professores e gestores que trabalham em todos os níveis educacionais.

§ 2º A carga horária é estipulada de acordo com o calendário letivo anual.

Art. 4º Fica instituído o programa permanente denominado “saneamento básico é saúde e qualidade de vida”, eixo pedagógico integrante do conteúdo transversal saneamento básico.

Parágrafo único. O programa de que trata o caput consiste na abordagem da temática em todas as atividades do cotidiano escolar relacionadas ao saneamento básico.

Art. 5º Esta lei deve ser regulamentada em até 90 dias da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificação, o autor afirma que a aprovação do presente projeto de lei é de suma importância para que seja possível promover o ensino contínuo do saneamento básico como conteúdo de caráter obrigatório no currículo escolar das escolas da Rede de Ensino Público do Distrito Federal.

Além disso, destaca a importância da proposição, considerando o desconhecimento da população, especialmente dos mais jovens, acerca dess assunto tão importante. Com isso, em atenção a essa problemática, a Lei federal nº 11.445/2007, no seu art. 49, inciso XII, dispõe que é objetivo da política federal de saneamento básico promover a educação destinada à economia de água pelos usuários.

Lida em Plenário em 19 de setembro de 2024, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso X, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de sistema regional de defesa civil e política de combate a calamidades.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem, a educação para o saneamento básico, tratada como conteúdo transversal no projeto em análise, é uma estratégia de política pública de altíssima relevância, atuando em três pilares fundamentais: Saúde Pública, Cidadania Ativa e Sustentabilidade Ambiental.

Importante destacar que a proposição alinha-se diretamente com o Art. 200, inciso IV, da Constituição Federal, que atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a competência de participar da execução das ações de saneamento básico. A ausência de saneamento está diretamente ligada à alta incidência de doenças de veiculação hídrica. Dessa forma, considerando o impacto negativo ambiental que o descarte incorreto de lixo pode acarrer, especialistas explicam que a conscientização da população é um dos meios mais eficazes para reverter essa situação. Vejamos, a exemplo, o seguinte excerto: 

"Doutor em desenvolvimento sustentável pela Universidade de Brasília (UnB), o ambientalista Christian Della Giustina ressalta que o descarte inadequado do lixo traz diversos problemas ao meio ambiente. "Uma parte desses dejetos acabam indo para a rede de drenagem de águas pluviais e, no caso do Plano Piloto, desaguam no Lago Paranoá. Isso vai atrapalhar a balneabilidade — qualidade das águas destinadas à recreação de contato primário — e a fauna aquática do lago, que é rico em peixes e outros animais, como as capivaras", avalia.

Para o especialista, a conscientização da população é fundamental para mudar essa realidade. "Sem a educação, não há como o governo prever todas as consequências. É necessário educar as pessoas e faltam campanhas para a manutenção das ruas limpas e de descarte irregular de lixo", observa. "Só com essa conscientização que a ação vai ser efetiva, pois o Estado não consegue fiscalizar cada indivíduo que joga um dejeto na rua", pontua Della Giustina. Ele pondera que a fiscalização é uma ação importante, mas que só isso não vai resolver."[1]

Ao instituir o ensino obrigatório do tema, a Lei transforma a escola em um agente preventivo, fornecendo conhecimento que capacitará as futuras gerações a: compreender a relação direta entre água tratada, esgoto coletado/tratado e a prevenção de doenças. Assim, o conteúdo educativo contribui para o aprendizado do correto descarte de lixo, no qual fomenta o bom funcionamento do saneamento básico.  

"Para descartar o lixo corretamente, o primeiro passo é separar os resíduos de acordo com a respectiva categoria. Materiais recicláveis, como papel, plástico, vidro e metal, devem ser higienizados antes do descarte para evitar contaminação. O lixo orgânico, composto por restos de alimentos e materiais biodegradáveis, deve ser ensacado de forma adequada.

Já os resíduos comuns, ou seja, que não podem ser reciclados, como papel higiênico e guardanapos sujos, devem ser descartados separadamente. Além disso, materiais perigosos, como pilhas, baterias, lâmpadas, eletrônicos e medicamentos vencidos, não devem ser misturados ao lixo doméstico e precisam ser entregues em pontos de coleta específicos.

Após a separação, o lixo deve ser armazenado corretamente para evitar o vazamento de resíduos e o acesso de animais. Sacos resistentes e bem-fechados são recomendados, e objetos cortantes, como vidro quebrado, devem ser protegidos com papelão ou embalados em garrafas PET para evitar acidentes com os coletores."[2]

A ênfase nas aulas práticas é o ponto de maior mérito social desta proposição. Ao demonstrar como a ação individual (correto descarte do lixo, não jogar óleo na pia, uso racional da água) impacta o sistema de esgoto e drenagem, o Projeto transforma o estudante em um cidadão ativo e fiscalizador. O conhecimento sobre a infraestrutura e os serviços de saneamento combate a visão de que o tema é “distante”, promovendo a valorização dos recursos públicos e a cobrança por serviços de qualidade.

Diante dos argumentos apresentados, que demonstram a correlação direta entre o ensino de saneamento básico e a melhoria dos índices de saúde pública, o fomento à cidadania participativa e a promoção da sustentabilidade ambiental, verifica-se que o Projeto de Lei atende plenamente ao interesse público e possui forte mérito social, devendo prosperar no âmbito desta Comissão. 

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1315, de 2024, que “Dispõe sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências”.

Sala das Comissões.

https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2024/04/6834788-descarte-irregular-de-lixo-coloca-os-mananciais-do-distrito-federal-em-risco.html [1]

https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/w/descarte-irregular-de-lixo-custa-r-4-milhoes-por-mes-ao-gdf-e-ameaca-a-saude-publica [2] 

(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

Requer-se a CONVOCAÇÃO do Presidente do Banco de Brasília – BRB, Sr. Paulo Henrique, bem como do Diretor Financeiro, Sr. Dario Oswaldo, para que compareçam à Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de prestarem esclarecimentos acerca das operações realizadas pelo BRB relativas à tentativa de aquisição de participação acionária do Banco Master.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 142, II, combinado com o art. 255, I e §1º, do Regimento Interno, requer-se a CONVOCAÇÃO do Sr. Paulo Henrique, Presidente do Banco de Brasília – BRB, bem como do Sr. Dario Oswaldo, Diretor Financeiro, para que compareçam à Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de prestarem os devidos esclarecimentos acerca das operações realizadas pelo BRB relacionadas à tentativa de aquisição de participação acionária do Banco Master.

Ressalte-se que incumbe a esta Casa Legislativa, enquanto órgão de representação popular e de fiscalização dos atos da administração pública, assegurar a transparência e o controle externo das políticas implementadas pelas instituições estatais. Nesse sentido, revela-se imprescindível a oitiva dos referidos dirigentes, sobretudo diante das controvérsias que têm sido veiculadas acerca da gestão do Presidente Paulo Henrique, notadamente quanto às alegadas políticas de alavancagem financeira adotadas no âmbito da instituição bancária.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o art. 255, I, do Regimento Interno da CLDF, os “Secretários de Estado e demais autoridades do Distrito Federal comparecem perante a Câmara Legislativa (…) quando convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado”. Ressalta-se que neste caso em concreto requer seja convidado, já que nada do que mais transparente para toda a população do Distrito Federal que essa matéria seja discutida nesta Casa de Leis, que representa os legítimos representantes do povo.

Em 13 de agosto de 2025, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão liminar que impedido o BRB de assinar o contrato definitivo de aquisição de participação no Banco Master sem prévia anuência da Câmara Legislativa e dos acionistas da instituição. A decisão reforça que a operação, por envolver recursos e patrimônio de interesse do Distrito Federal – acionista controlador do BRB – exige transparência e submissão ao crivo do Poder Legislativo, representante legítimo da população.

O Fato Relevante divulgado pelo BRB em 28 de março de 2025 detalha que a operação envolve a aquisição de 49% das ações ordinárias, 100% das preferenciais e 58% do capital total do Banco Master, ao preço equivalente a 75% do patrimônio líquido consolidado, com pagamentos condicionados e garantias contratuais como conta escrow. A transação inclui acordos de governança, reorganização societária e integração estratégica entre BRB, Banco Master e Will Bank, ampliando atuação em segmentos como crédito consignado, câmbio, mercado de capitais e atendimento digital.

Ademais, cumpre destacar que, em observância às exigências aplicáveis às operações realizadas no âmbito do sistema financeiro nacional, a referida operação foi submetida à apreciação do Banco Central do Brasil, o qual indeferiu sua realização, fundamentando sua decisão na ausência de viabilidade econômica.

A relevância da matéria ultrapassa o mero interesse empresarial, porquanto produz impactos diretos sobre o interesse público e sobre o patrimônio do Distrito Federal, ente controlador do BRB. Ademais, a questão envolve a gestão das contas dos servidores públicos distritais e a aplicação dos recursos previdenciários administrados pelo IPREV, órgão responsável pela garantia das aposentadorias e pensões dos servidores e demais beneficiários, o que reforça a imprescindibilidade de fiscalização e transparência quanto às operações em análise. A aquisição pode implicar riscos financeiros, compromissos regulatórios e mudanças estratégicas que necessitam ser devidamente avaliados por esta Casa.

Conforme amplamente divulgado por veículos de imprensa como Money Times, CNN Brasil, Jornal de Brasília, G1 e Folha de S. Paulo, houve questionamentos sobre as vantagens efetivas para o BRB, os riscos assumidos, o valor de mercado da operação, a governança futura e a conformidade com a legislação vigente. Além disso, a decisão judicial indica a necessidade de debate democrático e prestação de contas à sociedade antes da assinatura do contrato.

Mais uma vez, esta Parlamentar, ciente de sua função parlamentar, conferida pelo voto popular, REQUER a convocação do Presidente do BRB, o Sr. Paulo Henrique, bem como do Diretor Financeiro, o Sr. Dario Oswaldo, tendo em vista que tal diligência permitirá elucidar:

As razões estratégicas para tentativa de aquisição;

As atos efetivamente praticados na operação de tentativa de Compra do Banco Master pelo BRB;

Eventuais prejuízos financeiros e morais já suportados pelo BRB ao longo de todo o processo de tentativa de compra;

Demonstração documental de que todos os atos praticados nesse processo de tentativa de aquisição observaram o estrito cumprimento das normas legais e regulamentos do sistema financeiro brasileiro e do Banco Central do Brasil.

Neste sentido, é da mais extrema importância o comparecimento do Presidente do BRB para que possa esclarecer, diante desta Casa Legislativa, que representa o povo do Distrito Federal, como forma de darmos uma satisfação ao que vem ocorrendo na gestão do Banco de Brasília.

Tendo em vista que o Banco de Brasília é um banco que administra a folha de pagamento de milhares de servidores do Distrito Federal, entre outros, e por se tratar de um Banco de fomento do Distrito Federal, qualquer negociação dessa magnitude deve ser precedida da mais lídima transparência.

Portanto, independentemente de os diretores estarem afastados por decisão judicial proferida no âmbito da Operação Complience Zero, revela-se premente a necessidade de que ambos compareçam a esta Casa Legislativa para a devida prestação de esclarecimentos.

Cumpre ressaltar que constitui dever institucional desta Casa zelar pelo interesse público, pela estrita observância da legalidade dos atos administrativos e pela transparência na gestão do patrimônio público indireto.

Certa de que poder contar com os pares na aprovação do presente Requerimento, rogo aos pares a sua aprovação. 

Sala de Sessões em,  

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de novembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei Nº 1937/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR PARCIAL: Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.937/2025 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 – PLOA/2026), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 176/2025 – GAG/CJ, de 15 de setembro de 2025, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 117/2025 – SEEC/GAB, de 12 de setembro de 2025.

O texto do PLOA/2026 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º constam a estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, no montante total de R$ 45.991.790.364,00 (quarenta e  cinco  bilhões, novecentos  e  noventa  e um  milhões,  setecentos e  noventa  mil trezentos  e  sessenta e quatro reais). A divisão por esfera é assim apresentada:

Orçamento Fiscal, em R$ 29.260.931.075,00 (vinte e nove bilhões, duzentos e sessenta milhões, novecentos e trinta e um mil, setenta e cinco reais);

Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.361.405.216,00 (quatorze bilhões, trezentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e cinco mil,  duzentos e dezesseis reais;

Orçamento de Investimento, em R$ 2.369.454.073,00 (dois bilhões, trezentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setenta e três reais).

O Parecer Preliminar ao PLOA/2026 foi aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta Comissão realizada no dia 21 de outubro de 2025. Ressalte-se que o prazo de apresentação de emendas pelos parlamentares foi aberto em 19/09/2025.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 229, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de 25 de setembro de 2025.

Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades orçamentárias abaixo:

QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL

Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram apresentadas 171 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$ 390.021.100,00. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 224 e seguintes – o projeto de Lei Orçamentária Anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do Governador.

Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do RICLDF, cabe aos relatores parciais analisarem a programação orçamentária das unidades orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. 

Desta forma, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.

II.I – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA

Às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer preliminar, o PL nº 1.937/2025 fixou as seguintes dotações:

QUADRO 2: DOTAÇÕES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Da análise comparativa entre o PLOA/2025 e o PLOA/2026, destacam-se as seguintes variações de dotações previstas:

1. 25902 – Fundo para Geração de Emprego e Renda: redução de 24,89%, decorrente, principalmente, da redução das ações 9081 – Financiamento a Pequenos Empreendedores Econômicos, de R$ 22,4 milhões para R$ 16,4 milhões;
2. 28901 – Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal: redução de 49,86%, decorrente, principalmente, da redução da ação 3089 – Requalificação e Reabilitação de Espaços Urbanos, de R$ 13.973 mil para R$ 100 mil;
3. 34101 – Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito Federal: redução de 36,09%, decorrente, principalmente, da redução das ações 1079 – Construção de Espaços Esportivos, de R$ 64,87 milhões para R$ 3 milhões; e 3048 – Reforma de Espaços Esportivos, de R$ 17 milhões para R$ 0,8 milhões.
4. 45901 - Fundo Distrital de Combate à Corrupção: aumento de 386,27%, decorrente do aumento proporcionalmente significativa de todas suas ações orçamentárias - ações de prevenção e combate à corrupção, capacitação de servidores e gestão de recursos de fundos, salvo as transferências financeiras a entidades;
5. 64901 - Fundo Penitenciário do Distrito Federal: aumento de 104,17%, decorrente, do aumento da ação 5029 – Construção de Unidades de Apoio às Atividades do Sistema Penitenciário.

Ressalta-se que a UO 19202 – BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB), por ser uma empresa estatal independente, não tem a totalidade de suas despesas inseridas na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas somente apenas os seus investimentos. Após análise da peça orçamentária, não foi verificado dispêndio algum neste sentido. Além disso, a UO 40901 – FUNDAP não teve dotação orçamentária no PLOA/2026.

II.II – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº 234, de 23 de outubro de 2025, que determinou o valor máximo de R$ 34.492.000,00 e até 30 emendas por parlamentar, foram apresentadas 171 emendas pelos ilustres parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. O quadro a seguir mostra a conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária.

QUADRO 3: QUANTIDADE DE EMENDAS E VALORES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, o Fundo de Saúde do DF (UO – 23901) foi a destinatária de 46 emendas, o maior número, que perfazem o maior montante: R$ 66.902.208,00. Em seguida, as UOs com maior número de emendas foram a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (UO – 34101), com 24 emendas, que somam R$ 68.049.000,00; a Secretaria de Estado de Turismo (UO – 27101) e o Departamento de Estradas de Rodagem (UO – 26205), com 17 emendas cada, que totalizam, respectivamente, R$ 98.192.000,00 e R$ 29.692.000,00; e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (UO – 40101), com 15 emendas, que somam 44.673.892,00.

Destaca-se que, das 31 unidades desta Relatoria, 15 não receberam recurso algum das emendas.

Considerando a classificação por programas, no escopo desta relatoria, o maior destinatário de emendas foi o programa 6207[1] – Desenvolvimento Econômico, com 48 emendas e montante de R$ 176.815.892,00, seguido por 6202[2] – Saúde em Movimento, com 39 emendas e R$ R$ 61.060.208,00, 6206 - Esporte e Lazer, com 24 emendas e R$ 68.049.000,00, 6216[3] – Mobilidade Urbana, com 18 emendas e R$ 25.591.000,00 e 6211[4] – Direitos Humanos, com 14 emendas e R$ 25.711.000,00.

Finalmente, quanto à Natureza da despesa, as despesas com Contribuições decorrentes de Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos foram as maiores destinatárias, com 72 emendas e montante de R$ R$ 239.664.892,00. Por sua vez, as despesas de capital, com obras, material permanente e auxílios, totalizaram R$ 75.326.108,00, em 53 emendas.

A tabela seguinte arrola as emendas, dentre as apresentadas, as quais esta relatoria entende não haver qualquer óbice, podendo ser acatadas em sua integralidade:

QUADRO 4: EMENDAS INTEGRALMENTE ACATADAS

Destaca-se que algumas emendas apresentadas contiveram inadequações de ordem classificatória. Embora tais inconsistência não caracterizem irregularidades a ponto de torná-las inadmissíveis, esta relatoria sugere as seguintes adequações, com o objetivo de aprimorá-las, do ponto de vista gerencial: 

QUADRO 5: EMENDAS COM ADEQUAÇÃO PROPOSTA

QUADRO 6: EMENDA CANCELADA

[1] Uma outra emenda no respectivo programa de gestão (Desenvolvimento Econômico - Gestão e Manutenção), no valor de R$ 2.000.000,00.

[2] Outras 9 emendas no respectivo programa de gestão (Saúde – Gestão e Manutenção), no valor de R$ 6.450.000,00.

[3] Outras 3 emendas no respectivo programa de gestão (Mobilidade Urbana – Gestão e Manutenção), no valor de R$ 4.492.000,00.

[4] Outras 3 emendas no respectivo programa de gestão (Direitos Humanos – Gestão e Manutenção), no valor de R$ 1.592.000,00.

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 228 e 229 do RICLDF, somos favoráveis à ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.937, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, bem como das emendas elencadas nos Quadros 4 e 5 com as subemendas em anexo relacionadas ao Quadro 5, bem como a rejeição da emenda nº 450, apresentada no Quadro 6.

Sala das Comissões.

subemenda Nº ____

(Autoria: Relator Parcial Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 239, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, no campo destinado à Natureza de Despesa, na suplementação:

Onde lê-se: 4.4.91.51

Leia-se: 4.4.90.51

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa adequar a Modalidade de Aplicação, uma vez que o código 91 é utilizado quando a entidade executora do serviço for integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade.

Sala das Comissões,                       

Deputado Jorge Vianna

Relator Parcial

subemenda Nº ____

(Autoria: Relator Parcial Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de n° 380, de autoria do Deputado Max Maciel, no campo destinado ao Subtítulo, na suplementação:

Onde lê-se: 0000 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes

(gestão)

Leia-se: 0000 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir o texto dado ao subtítulo.

Sala das Comissões,                       

Deputado Jorge Vianna

Relator Parcial

subemenda Nº ____

(Autoria: Relator Parcial Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei Nº 1937/2025, que Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026.

No tocante à emenda de nº 427, de autoria do Deputado Wellington Luiz, no campo destinado à Natureza da Despesa, na suplementação:

Campo: Natureza

Onde lê-se: 335043

Leia-se: 335041

Ficam mantidos os demais elementos do programa de trabalho.
 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa corrigir a Natureza da Despesa.

Sala das Comissões,                       

Deputado Jorge Vianna

Relator Parcial